A partir desta terça-feira (15), estados e o Distrito Federal podem aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). O programa oferece descontos em juros e permite o financiamento do saldo das dívidas estaduais por até 30 anos. Em contrapartida, os estados que se inscreverem no programa devem contribuir com recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que destina verba a investimentos em áreas como educação, segurança pública e infraestrutura, mesmo para aqueles que não possuem dívidas com a União.

O FEF, gerido pelo Banco do Brasil, irá distribuir 20% dos recursos de maneira inversa à dívida estadual (onde menos se deve recebe mais), e os restantes 80% conforme critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que auxilia na repartição de recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, informou que o programa permitirá que os estados aumentem os investimentos anuais em cerca de R$ 20 bilhões. Para garantir que isso não afete negativamente as contas públicas, haverá uma redução nos limites de crédito que os governos estaduais podem contrair no sistema financeiro. Todo ano, o Conselho Monetário Nacional define o limite de crédito permitido para os estados e municípios, e essa redução requer sua aprovação.

A União, por sua vez, deixará de arrecadar entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões ao ano em juros provenientes da dívida dos estados. No entanto, Ceron afirmo que esse impacto não afetará o resultado primário do governo. O secretário também pontuou que apenas em casos em que estados ofereçam participação em empresas estatais para amortizar suas dívidas, a União poderá ter um impacto residual nessa conta.

O Propag foi sancionado no início do ano e foi regulamentado nesta terça-feira, apesar do descontentamento de diversos governadores. O ponto mais polêmico é a proibição do uso de recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para saldar dívidas com a União.