O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite dessa terça-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 367/19, do governador Romeu Zema (Novo), que trata dos principais pontos da reforma administrativa do Estado.
Após quase três meses de tramitações e algumas polêmicas – como o corte de vagas no ensino de tempo integral em escolas mineiras -, o governo teve aprovada sua proposta com votação unânime dos 66 parlamentares.
O projeto reduziu as 21 secretarias de Estado para 13. A nova estrutura é composta pelas secretarias de Estado de Governo (assumiu a Casa Civil); Fazenda; Planejamento; Saúde; Educação; Infraestrutura e Mobilidade; Justiça e Segurança Pública; Cultura e Turismo; Desenvolvimento Social (que engloba Esportes, Direitos Humanos e Cohab); Agricultura, Agropecuária e Abastecimento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico; e Secretaria Geral.
Em função da fusão das secretarias de Cultura e Turismo, está prevista a inclusão de uma assessoria audiovisual para a pasta.
A estimativa de economia com corte de pessoal era de R$ 30 milhões/ano, mas os parlamentares acreditam que possa dobrar, chegando a R$ 60 milhões. O governo prevê economia de R$ 900 milhões ao todo, até o fim do mandato.
Desde o início da tramitação da reforma, foram apresentadas 367 emendas ao projeto original do governo, embora apenas 295 tenham sido recebidas de fato, uma vez que as demais não cumpriram requisitos formais ou foram retiradas.
De acordo com o relator, deputado João Magalhães (MDB), deixaram de ser acatadas emendas que criavam nova estrutura ou despesa para o Estado.
Os entendimentos que levaram à elaboração do substitutivo nº 3 se estenderam durante toda a tarde e início da noite dessa terça-feira (30). As reuniões plenárias foram interrompidas diversas vezes e finalizadas quase meia noite.
Escola integral, priorização do servidor e fim dos jetons
O projeto aprovado prevê, entre vários itens, a manutenção das 110 mil vagas em escolas de tempo integral em todo o estado. O líder do Governo na ALMG, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), disse que o Poder Executivo espera, em contrapartida, que os deputados destinem emendas ao programa de escola integral.
Durante a votação, três emendas foram destacadas para serem apreciadas separadamente e foram todas aprovadas. Uma delas, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), garante autonomia financeira e orçamentária para o Ipsemg, eliminando a vinculação à Secretaria de Estado da Fazenda, proposta pelo texto do governo.
A segunda emenda destacada, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz (MDB), fixa um percentual de cargos de comissão que deverão ser ocupados por servidores efetivos.
Nas secretárias com atividades-fim, como Agricultura, Turismo e Cultura, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Saúde e Infraestrutura, 50% dos cargos em comissão devem ser destinados a servidores e não aos profissionais de recrutamento amplo. Já nas pastas e órgãos de atividades-meio, como Controladoria Geral, Gabinete Militar, Governo e Advocacia Geral, 70% dos cargos em comissão sejam destinados aos efetivos.
Outra emenda destacada, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), veda o acúmulo de remuneração com a parcela indenizatória pelo exercício de função de conselheiro em empresa pública ou privada.
Ou seja, está proibido o pagamento de jetons (acréscimos salariais) a secretários que ocupam cargos em conselhos estatais.
A proposta aprovada prevê também a modificação de sete para oito o número de secretários adjuntos. O aumento do número de secretários adjuntos foi proposto em emenda do Executivo, que atribui um desses cargos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O projeto original determinava que apenas manteriam esse cargo as secretarias de Saúde, de Fazenda, de Educação, de Justiça e Segurança Prisional, de Governo, de Desenvolvimento Econômico e de Cultura e Turismo.
Com informações da ALMG
