O Ministério Público Eleitoral emitiu uma recomendação para os envolvidos nas Eleições Municipais 2024 da 327ª Zona Eleitoral, que abrange os municípios de Campos Altos/MG, Santa Rosa da Serra/MG e Pratinha/MG, como forma de combater a prática ilegal do "derramamento de santinhos" nas eleições municipais de 2024. A medida visa garantir a higiene e a estética urbana, a segurança dos eleitores e a igualdade entre os candidatos.
O Promotor Eleitoral, José Geraldo de Oliveira Silva Rocha, destaca que o derramamento de santinhos, além de causar poluição, pode gerar acidentes, especialmente para idosos e pessoas com deficiência. A prática também afeta a isonomia entre os candidatos, já que aqueles cujos santinhos estão espalhados pelo chão têm maior visibilidade, o que pode influenciar a decisão dos eleitores indecisos.
A legislação eleitoral prevê punições severas para quem realizar propaganda política no dia da eleição. Segundo o artigo 39, § 5º, III, da Lei nº 9.504/1997, a divulgação de qualquer tipo de propaganda de partidos políticos ou candidatos no dia do pleito é crime, com pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa que varia de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50.
Material de propaganda eleitoral restante
A recomendação, baseada no Código Eleitoral e na Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determina que os representantes das coligações partidárias, integrantes da 327ª Zona Eleitoral, entreguem todo o material de campanha de todos os candidatos (prefeito, vice-prefeito e vereador) restante à Polícia Militar (PM) da cidade até as 23h59 do sábado (05/10). O material poderá ser recolhido a partir da manhã do dia 7 de outubro.
É recomendado ainda que: "candidatos, partidos políticos, federações e coligações adotem todas as providências necessárias para assegurar que não haja a prática de derrame de santinhos nas vias públicas”, como publicado na Recomendação-Promotoria Eleitoral nº 009/2024.
O descumprimento da Recomendação poderá acarretar em ações judiciais contra os responsáveis.
O Ministério Público reforça a importância de um processo eleitoral limpo e justo, e conta com a colaboração de todos os candidatos e partidos para garantir a integridade das eleições.
