As farmácias de Campos Altos/MG estão funcionando em novo horário desde segunda-feira (3). A mudança ocorreu após uma liminar judicial derrubar a Lei Municipal nº 727/2016, que regulamentava o sistema de plantão das farmácias na cidade. Com a decisão, todas as drogarias passaram a atender das 8h às 21h. Os proprietários garantem que o novo horário será mantido até que a liminar seja revertida na justiça. 

A liminar foi concedida pela juíza de Direito Substituta, Thais Aparecida da Silva Oliveira, da Vara Única da Comarca de Campos Altos, em 16 de janeiro de 2025. A ação foi movida por uma drogaria recém-chegada à cidade. De acordo com o deferimento, a juíza considerou que a Lei Municipal nº 727/2016, que determinava o horário de funcionamento das farmácias e o sistema de plantão, fere os princípios da livre-iniciativa e liberdade de trabalho.  

A decisão se baseou na Lei Federal nº 5.991/73, que permite o funcionamento de drugstores (farmácias ou drogarias) em qualquer horário, e na Lei nº 13.874/2019, que garante o direito de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana. A reportagem da TV KZ tentou contato com a Prefeitura de Campos Altos para confirmar a notificação e entender o que o Executivo pode fazer, porém até o fechamento da matéria não houve retorno. O Ministério Público informou que ainda não foi notificado.  

Após a liminar, segundo alguns empresários em relatos à TV KZ, um ponto de preocupação é o fato de que a lei municipal determinava que o contato do responsável pela farmácia de plantão deveria ficar disponível no Pronto Atendimento Municipal para casos de urgência após às 22h. Com a derrubada da lei, essa obrigatoriedade não existe mais. "Precisamos do apoio da população para reverter o caso para que os plantões voltem ao normal", disse representante das drogarias.

A mudança no horário de funcionamento também gerou outras preocupações entre os proprietários de farmácias. Encontrar funcionários para atuarem fora do horário é um dos problemas apontados, além dos custos adicionais de manter a farmácia aberta por mais tempo, do pagamento de horas extras e a necessidade de contratar um farmacêutico para cobrir o novo horário. 

Os proprietários de drogarias entraram na justiça para tentar reverter a decisão e restabelecer a Lei Municipal nº 727/2016. Eles alegam que a lei garante o acesso da população a medicamentos em casos de emergência e evita a concorrência desleal entre as farmácias.