O vereador Carlos Rogério Teixeira usou a tribuna da Câmara Municipal na reunião do plenário na noite desta segunda-feira (09) para criticar as falas do prefeito Cláudio Donizete Freire em entrevista, que foi ao ar pela Expresso Fm no Expresso Notícia. De acordo com o vereador Rogério, o atual prefeito fez várias críticas a administração do ex-prefeito Geraldinho Barbosa, e agora a Prefeitura se encontra em situação pior.
Rogério afirmou que atualmente o executivo tem uma dívida aproximada ou superior a R$ 8 milhões. E poderá fechar 2016 com um déficit de R$ 11 milhões. O vereador ainda disse que o prefeito não teve nenhum planejamento e orientou os pré-candidatos, pedindo mais planejamento e organização aos próximos gestores.
Segundo o que foi falado na reunião desta segunda-feira, o município dever ferir a “Lei de Responsabilidade Fiscal”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, promulgada em 4 de maio de 2000, e que entrou em vigor em sua publicação em 5 de maio de 2000, é uma Lei Complementar brasileira que tenta impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.
A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições.
Embora seja o Poder Executivo o principal agente responsável pelas finanças públicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judiciário também são submetidos à referida norma.
Fonte: TV KZ
