A Prefeitura de Campos Altos/MG, após ser procurada pela TV KZ, enviou uma nota à reportagem nesta quarta-feira (5) se pronunciando sobre a liminar que derrubou a Lei Municipal nº 727/2016, que estabelece o horário de funcionamento das farmácias e drogarias, além de instituir o regime de plantão obrigatório no município. A decisão de suspender a lei provisoriamente, proferida pela juíza de Direito Substituta, Thais Aparecida da Silva Oliveira, da Vara Única da Comarca de Campos Altos, em 16 de janeiro de 2025, atendeu a uma ação movida por uma drogaria recém-chegada à cidade. Na última segunda-feira (3), todas as drogarias começaram a atender das 8h às 21h. A decisão, porém, resulta na ausência de farmácias de plantão para emergências entre 21h e 8h. Antes, o número de contato da farmácia de plantão era disponibilizado no Pronto Atendimento para casos de urgência.

A Prefeitura informou que tomou as medidas cabíveis para reverter a decisão e restabelecer o sistema de plantões. O Executivo entrou com um recurso chamado Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Esse recurso busca reverter a decisão provisória e restabelecer a validade da lei municipal. O recurso da Prefeitura está em andamento no TJMG e aguarda julgamento.

— A administração municipal reafirma seu compromisso em defender o interesse público e continuará acompanhando o caso de perto, adotando todas as medidas jurídicas cabíveis — finalizou a nota da Prefeitura.

A TV KZ divulgou uma matéria nessa terça-feira (4) sobre a questão dos plantões das farmácias. Na reportagem, proprietários de drogarias demonstraram preocupação com a decisão judicial, alegando que a mudança no horário de funcionamento gera dificuldades como encontrar funcionários para atuarem fora do horário, custos adicionais de manter a farmácia aberta por mais tempo, pagamento de horas extras e a necessidade de contratar um farmacêutico para cobrir o novo horário.

O ponto de atenção levantado pelos empresários é a obrigatoriedade de manter o contato do responsável pela farmácia de plantão disponível no Pronto Atendimento Municipal para casos de urgência após às 22h, que deixou de existir com a derrubada da lei.

Os proprietários de drogarias também entraram na justiça para tentar reverter a decisão e restabelecer a Lei Municipal nº 727/2016. Alegando ainda que a lei garante o acesso da população a medicamentos em casos de emergência e evita a concorrência desleal entre as farmácias.

Confira a nota da Prefeitura de Campos Altos: 

Prefeitura Municipal de Campos Altos – Assessoria Jurídica 

A Prefeitura Municipal de Campos Altos informa que, em 16 de janeiro de 2025, foi proferida uma decisão liminar em um Mandado de Segurança. A decisão suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 727/2016, que estabelece o horário de funcionamento das farmácias e drogarias, além de instituir o regime de plantão obrigatório no município.

Diante dessa decisão, o Município de Campos Altos, por não concordar com os fundamentos apresentados, interpôs um Agravo perante a segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), cujo processo está em tramitação e aguarda julgamento. 

Destacamos que a decisão liminar não é definitiva e poderá ser revertida a qualquer momento, conforme o andamento do recurso. A administração municipal reafirma seu compromisso em defender o interesse público e continuará acompanhando o caso de perto, adotando todas as medidas jurídicas cabíveis. 

Assessoria Jurídica – Prefeitura de Campos Altos 

Gestão 2025-2028